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//-->Cartilha do IdosoTransporteRodoviárioInterestadualO que é a ANTT?A Agência Nacional de Transportes Terrestres– ANTT regula e fiscaliza a prestação deserviçosdetransportesterrestresdepassageiros em todo o Brasil. É responsávelpela fiscalização da qualidade dos serviços nasviagens de ônibus de um estado para outro(viagens interestaduais) ou do Brasil parapaíses vizinhos (viagens internacionais). Alémdo transporte de passageiros, a ANTTcontrola e fiscaliza as concessões rodoviárias,as concessões ferroviárias e o transporte decargas.02Regulamentação sobre aconcessão de “Bilhete de Viagemdo Idoso”De acordo com o Estatuto do Idoso, aLei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006e a Resolução ANTT nº 1.692/2006 asempresas prestadoras de serviço regular detransporte rodoviário interestadual depassageiros devem reservar aos idosos, quepreencham os requisitos de idade e renda,dois assentos gratuitos, em cada ônibusconvencional, quando esses assentos jáestiverem preenchidos,conceder odesconto mínimo de 50% no valor dapassagem para ocupação dos demaisassentos.BILHEDE TEVIAGEDO MIDOSO031.Quais idosos têm direito agratuidade e ao desconto de 50%nas viagens interestaduais?Todos com idade mínima de 60 anos e quetenha renda igual ou inferior a dois saláriosmínimos.042. O “Bilhete de Viagem doIdoso” pode ser solicitado emquais cidades?O “Bilhete de Viagem do Idoso” poderá sersolicitado na cidade que seja seção dalinha em que o idoso deseja viajar.3. Como o idoso deve solicitara sua gratuidade?O “Bilhete de Viagem do Idoso” deve sersolicitado com antecedência de, pelo menos, 3(três) horas em relação ao horário de partida doponto inicial da linha. No entanto, após esseprazo, caso os assentos reservados ao Idosonão tenham sido concedidos, as empresaspoderão colocaràvenda os bilhetes dessesassentos, que, enquanto não comercializados,continuarão disponíveis para o exercício dobenefício da gratuidade. Na ocasião, o idosopoderá solicitar, também, a emissão do bilhete deviagem de retorno.05 [ Pobierz całość w formacie PDF ]
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//-->Cartilha do IdosoTransporteRodoviárioInterestadualO que é a ANTT?A Agência Nacional de Transportes Terrestres– ANTT regula e fiscaliza a prestação deserviçosdetransportesterrestresdepassageiros em todo o Brasil. É responsávelpela fiscalização da qualidade dos serviços nasviagens de ônibus de um estado para outro(viagens interestaduais) ou do Brasil parapaíses vizinhos (viagens internacionais). Alémdo transporte de passageiros, a ANTTcontrola e fiscaliza as concessões rodoviárias,as concessões ferroviárias e o transporte decargas.02Regulamentação sobre aconcessão de “Bilhete de Viagemdo Idoso”De acordo com o Estatuto do Idoso, aLei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006e a Resolução ANTT nº 1.692/2006 asempresas prestadoras de serviço regular detransporte rodoviário interestadual depassageiros devem reservar aos idosos, quepreencham os requisitos de idade e renda,dois assentos gratuitos, em cada ônibusconvencional, quando esses assentos jáestiverem preenchidos,conceder odesconto mínimo de 50% no valor dapassagem para ocupação dos demaisassentos.BILHEDE TEVIAGEDO MIDOSO031.Quais idosos têm direito agratuidade e ao desconto de 50%nas viagens interestaduais?Todos com idade mínima de 60 anos e quetenha renda igual ou inferior a dois saláriosmínimos.042. O “Bilhete de Viagem doIdoso” pode ser solicitado emquais cidades?O “Bilhete de Viagem do Idoso” poderá sersolicitado na cidade que seja seção dalinha em que o idoso deseja viajar.3. Como o idoso deve solicitara sua gratuidade?O “Bilhete de Viagem do Idoso” deve sersolicitado com antecedência de, pelo menos, 3(três) horas em relação ao horário de partida doponto inicial da linha. No entanto, após esseprazo, caso os assentos reservados ao Idosonão tenham sido concedidos, as empresaspoderão colocaràvenda os bilhetes dessesassentos, que, enquanto não comercializados,continuarão disponíveis para o exercício dobenefício da gratuidade. Na ocasião, o idosopoderá solicitar, também, a emissão do bilhete deviagem de retorno.05 [ Pobierz całość w formacie PDF ]